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Foto: Marcello Casa Jr./Agência Brasil
Mesmo quem não teve faturamento precisa entregar a declaração? Se não entregar, pagarei multa? Veja perguntas e respostas
Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), documento em que apresentam as receitas obtidas no ano-calendário anterior e informam se contrataram funcionário. Veja a seguir perguntas e respostas sobre a Declaração Anual do MEI.
Foto: undefined / undefined
Sim, a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano - neste caso, o empreendedor informa R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das receitas brutas de vendas e/ou serviços.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os MEIs têm até às 23h59 de 31 de maio de cada ano para entregar a declaração anual do ano anterior.
Foto: JF Diorio/Estadão
Atrasar a entrega gera multa de 2% por mês em atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração - a multa será reduzida em 50% se o pagamento for feito em até 30 dias.
Foto: Marcelo Camargo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Caso não entregue a DASN-Simei, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações. MEIs em situação irregular ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e com o limitado a benefícios, como empréstimos, aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, a DASN-Simei relativa à situação especial de extinção deverá ser entregue até o último dia do mês de junho. Nos demais casos, deve ser entregue até o último dia do mês subsequente à extinção.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
No Portal do Empreendedor, clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)” e informe o CNPJ. É possível escolher entre a declaração original e a retificadora (esta segunda apenas para corrigir algo em declaração já emitida). Em “Original”, escolha o ano que quer declarar.
Foto: Heloísa Scognamiglio/Estadão
É preciso preencher todos os campos, mesmo que o valor seja de R$ 0. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, a soma deverá aparecer automaticamente. Indique se possuía ou não empregado naquele ano, clique em “Continuar”, confira os dados e clique em “Transmitir”. É possível baixar o recibo de entrega.
Redação